Processo 0062445-80.2022.8.19.0001

TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0062445-80.2022.8.19.0001
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários
Última publicação
08/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FÉRIAS NÃO GOZADAS proposta por ROBSON LUCAS DOS SANTOS em face ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Aduz o autor, em síntese, é policial civil aposentado, tendo ingressado na carreira em 16/03/2003 e sido aposentado em 17/02/2022 no cargo de Inspetor de Polícia de 3ª Classe, conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta que, nos exercícios de 2005 a 2010, deixou de usufruir seis períodos de férias por necessidade do serviço, em raz

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