Processo 0062447-60.2023.8.13.0105

COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2026 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS - JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, na forma da lei... FAZ SABER que tramita neste Juízo, o processo-crime de nº 0062447-60.2023.8.13.0105, nos autos da ação penal movida pela Justiça Pública, em que tem como acusado (a) TATIANE SANTANA COSTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (RÉU/RÉ), brasileira, solteira, empresária, RG nº 18.602.922 SSPMG, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, natural de São João do Meriti/RJ, nascida no dia 04 de janeiro de 1995, filha de Guilherme Ferreira Costa e Teresa de Sousa Santana, residente na Rua Abílio Pato, nº 523, Bairro Santa Rita, Município de Governador Valadares/MG, atualmente residente em local incerto e não sabido denunciado (a) nas sanções do artigo 171, caput e § 2º -A, c/c artigo 14, inciso II do CPB. Por meio deste, fica desde já intimado (a) o (a) acusado (a) TATIANE SANTANA COSTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (RÉU/RÉ) para constituir defensor, indicando nome completo e/ou número de inscrição na OAB, no prazo de 10 (dez), ou manifestar acerca da impossibilidade de fazê-lo, cientificando-o (a) que no caso de declaração de pobreza ou inércia ser-lhe-á nomeado Defensor Público para promover sua defesa. Declarada a pobreza, ou mantendo-se o (a) acusado (a) inerte, fica nomeada a Defensoria Pública para promover a defesa do (a) acusado (a). Não apresentada a resposta no prazo legal ou se intimado o (a) acusado (a) não constituir defensor, fica nomeada a Defensoria Pública para promover sua defesa. E, para conhecimento do(s) réu(s), não localizado(s) para intimação pessoal, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Governador Valadares, 29 (vinte nove) de julho do ano de 2026. Eu, Wededson de Sousa Fabri, Oficial Judiciário da 1ª Vara Criminal, o digitei e, por ordem do Juiz, assino.

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