Processo 0062459-44.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0062459-44.2025.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: FRANCISCO AUGUSTO CARLOS ADVOGADO do(a) APELADO: SERGIO LUDMER - PE21485 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. NÃO GOZO. NÃO CONTAGEM EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.086/STJ. BASE DE CÁLCULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES.
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