Processo 0062488-78.2024.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411802206 NÚMERO ÚNICO: 0062488-78.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DO CARMO SOUZA REQUERENTE : FABIO DE SOUZA VASCONCELOS ADV. : WOLNEY SANTANA DE MENEZES - OAB: 8730-SE ADV. : ANE CAROLINE DOS SANTOS - OAB: 15717-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERGIPE (IPES) DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202411802206 (GA/LN) – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO FEITO Nº 201811801756 – APENSO AO 202411801745 R. HOJE. TRATA-SE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA POR FÁBIO DE SOUZA VASCONCELOS, ORA REPRESENTADO POR SUA GENITORA E CURADORA MARIA DO CARMO SOUZA, EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERGIPE (SERGIPEPREVIDÊNCIA), VISANDO A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATEUR REFERENTE À CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA PENSÃO POR MORTE DESDE A DATA DO ÓBITO DO EX-SEGURADO QUE OCORREU EM 27/01/2017. EM 01/06/2025 (FLS. 66/70), FORA NOMEADO O EXPERT DR. JOÃO TELES DE MENEZES PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NO APORTE DE R$ 2.450,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), CONFORME DESPACHO DATADO DE 10/12/2025 (FLS. 98/100). EM PETIÇÃO DE 09/04/2026 (FLS. 109/117), HOUVE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA SUCESSORA DO REFERIDO EXEQUENTE. É O RELATÓRIO. DECIDO. OCORRENDO A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES, DAR-SE-Á A SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES (ART. 110 DO CPC). FALECIDO O AUTOR/EXEQUENTE, E SENDO TRANSMISSÍVEL O DIREITO EM LITÍGIO, O JUIZ DETERMINARÁ A INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO, DE QUEM FOR SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, PELOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO QUE REPUTAR ADEQUADOS, PARA QUE MANIFESTEM INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL E PROMOVAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 313, § 2º, II). POR SUA VEZ, FALECIDO O RÉU, ORDENAR-SE-Á A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE PROMOVA A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, DE QUEM FOR SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, NO PRAZO QUE SE DESIGNAR (ART. 313, § 2º, I). O PROCESSAMENTO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES EM RAZÃO DE FALECIMENTO É REGIDA PELOS ARTS. 687 A 692 DO CPC. PROCEDER-SE-Á À HABILITAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUSPENDENDO-SE O PROCESSO A PARTIR DE ENTÃO (ART. 689). ADEMAIS, O ART. 4º DA PORTARIA NORMATIVA GP1 Nº 41/2023 DO TJSE ESTABELECE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DECIDIR A RESPEITO DA SUCESSÃO PROCESSUAL: ART. 4º COMPETIRÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DECIDIR A RESPEITO DA SUCESSÃO PROCESSUAL NOS CASOS DE FALECIMENTO, DIVÓRCIO, DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU EMPRESARIAL, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS, CASO EM QUE COMUNICARÁ AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL OS NOVOS BENEFICIÁRIOS DO CRÉDITO REQUISITADO, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS NOVOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SE HOUVER (ART. 32, § 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 – CNJ) PORTANTO, QUER A PORTARIA NORMATIVA DESTE TJSE, QUER A RESOLUÇÃO DO CNJ NÃO ESCLARECEM AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO, O QUE FICA A CARGO DO JUIZ NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PERTINENTE. NO CASO, REPUTO NECESSÁRIA A JUNTADA DE ALGUNS DOCUMENTOS, A FIM DE DISPENSA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA DIVERSA DA DOCUMENTAL, COMO DISCIPLINA O ART. 691 DO CPC. ASSIM, DEVEM O ADVOGADO E OS INDICADOS SUCESSORES JUNTAREM, ACASO AINDA NÃO JUNTADO: 1) RG, CPF, CERTIDÃO DE ÓBITO DO FALECIDO, CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA E ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL (SE HOUVER); 2) CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE E

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