Processo 0062490-72.2026.8.04.1000

DECISÃO O Ministério Público denunciou DENILSON DE SOUZA PINHEIRO, atribuindo-lhe o crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 16 da Lei n°10.826/03. Compulsando os autos, verifico que o acusado apresentou defesa prévia (mov. 37.1). Nesse diapasão, precisamente no inquérito policial q

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