Processo 0062503-96.2016.8.19.0000

TJRJ • Recurso Especial

Tribunal
Número CNJ
0062503-96.2016.8.19.0000
Classe
Recurso Especial
Órgão Julgador
3vp - Divisao de Processamento
Última publicação
21/07/2026
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0062503-96.2016.8.19.0000 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0062503-96.2016.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00180728 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SÉRGIO PYRRHO PROC. EST.: JOÃO PAULO DO NASCIMENTO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AALBORG COMERCIO E SERVIÇOS M

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