Processo 0062536-03.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21471/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821932 NÚMERO ÚNICO: 0062536-03.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510501649 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - B.C.S.......... ADVOGADO - DANIEL NUNES ROMERO - OAB: 168016/SP ADVOGADO - FLÁVIA DOS REIS SILVA - OAB: 226657/SP APELADO - J.C.D.S................... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE DO ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DILIGÊNCIA ESSENCIAL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA, EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETEM PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.4. A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO POR NEGLIGÊNCIA OU ABANDONO (INCISOS II E III), NÃO SE ESTENDENDO AOS CASOS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (INCISO IV), NOTADAMENTE QUANDO O ATO É INDISPENSÁVEL À ANGULARIZAÇÃO DA LIDE E O RÉU AINDA NÃO FOI CITADO.5. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE DISPENSAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA EM PROMOVER A CITAÇÃO, QUANDO A PARTE, INTIMADA POR SEU PATRONO, NÃO CUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA À CITAÇÃO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. 2. É DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC), POR NÃO SE TRATAR DA HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 239, 270, 272, 317, 485 (IV E § 1º); DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, § 3º. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 06, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER…

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