Processo 0062612-68.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0062612-68.2025.4.05.8100 AUTOR: JOSE JAIRO MENDES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CELIA DE SOUSA SILVA - CE9723 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Ação ajuizada por JOSÉ JAIRO MENDES DA SILVA em face da FAZENDA NACIONAL, por meio da qual requer a declaração de isenção do imposto de renda, desde a data de sua aposentadoria por invalidez, concedida judicialmente em 19/09/2011, e a restituição d
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