Processo 0062670-69.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29359/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829812 NÚMERO ÚNICO: 0062670-69.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112206336 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE APELADO - GILVANE SANTOS DE SANTANA APELADO - GILVANE SANTOS DE SANTANA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE OBJETIVAVA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA (ISS), CUJO MONTANTE INICIAL ERA DE R$ 3.683,19. A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N° 547 DO CNJ. O MUNICÍPIO, IRRESIGNADO, ALEGOU QUE A RESOLUÇÃO N° 547 DO CNJ IMPÕE CRITÉRIOS PRÉVIOS A SEREM ESGOTADOS E QUE A EXECUÇÃO PREENCHIA OS REQUISITOS PARA SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, REQUERENDO A REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NO ENTANTO, EMBORA O EXECUTADO TENHA SIDO CITADO, NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO, E AS DILIGÊNCIAS DO CREDOR PARA ENCONTRAR BENS FORAM INFRUTÍFERAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO N° 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO NO TEMA 1184.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR É LEGÍTIMA E ESTÁ FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. 4. A RESOLUÇÃO N° 547/2024 DO CNJ, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF, DETERMINA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 QUANDO DO AJUIZAMENTO, ESPECIALMENTE SE NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO OU, MESMO COM CITAÇÃO, NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. TAL MEDIDA RECONHECE QUE O CUSTO MÍNIMO DE UMA EXECUÇÃO FISCAL (ESTIMADO EM R$ 9.277,00) É SUPERIOR AO VALOR DO DÉBITO, E QUE O PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA SE MOSTRA MAIS EFICAZ. 5. A RESOLUÇÃO DO CNJ E O TEMA 1184 DO STF NÃO USURPAM A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR E COBRAR SEUS TRIBUTOS, MAS VISAM A OTIMIZAR A COBRANÇA E A GESTÃO PROCESSUAL, FOCANDO NA PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E OS CUSTOS DA AÇÃO JUDICIAL. 6. A PRÓPRIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, POR MEIO DA NORMATIVA Nº 43/2024, QUE REGULAMENTOU A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ, EXPRESSAMENTE CONCORDOU COM OS TERMOS DA RESOLUÇÃO, ESTABELECENDO QUE A PROCURADORIA DEVERIA PROMOVER A DESISTÊNCIA DAS EXECUÇÕES FISCAIS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 7. NO CASO EM ANÁLISE, O VALOR INICIAL DO DÉBITO (R$ 3.683,19) É INFERIOR AO LIMITE DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO N°…

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