Processo 0062675-25.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062675-25.2024.8.17.2001 APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A APELADO: DJ DOS SANTOS JÚNIOR – EPP JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO "B" DA 28ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JUIZ: MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR CONVOCADO: DES, JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA DECISÃO UNIPESSOAL I – BREVE RELATO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de Ação Declaratória de Nulidade (Querel
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