Processo 0062771-12.2013.8.17.0001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0062771-12.2013.8.17.0001 AUTOR(A): ALIMENTACAO PERFEITA NORDESTE LTDA RÉU: PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de pedido de recuperação judicial promovido, em 06/08/2013, por Alimentação Perfeita do Nordeste Ltda., sob argumento de que enfrenta dificuldades econômico-financeiras para manter a regular atividade produtiva, não conseguindo honrar com as obrigações financeiras assumidas (Id 51678664). O processamento do pedido de recuperação judicial foi deferido em 09/08/2013 (Id 51679067). Certidão de decurso de prazo sem impugnação dos credores quanto ao plano de recuperação, tendo a empresa recuperanda requerido a homologação do plano e a concessão da recuperação judicial (Id 51680086). Determinada intimação da empresa recuperanda para falar quanto às alegações do Estado e Município, no sentido de haver débitos fiscais (id 51680506 e 51610993), houve manifestação no Id 51680994, reiterando O pedido de concessão da recuperação judicial. Administradora judicial opinou pela convolação da Recuperação Judicial da recuperanda em Falência, sob argumento de que a empresa encerrou suas atividades e não demonstra a possibilidade de cumprir com o plano de recuperação inicialmente apresentado (Id 51728590). Determinada remessa dos autos ao Ministério Público, esse opinou pela convolação da Recuperação Judicial em falência (Id 51728610), esclarecendo que a paralisação total das atividades da empresa impede o cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação. Empresa recuperanda, no Id 51728613/51728615, impugnou manifestação do órgão ministerial, defendendo que a decretação da falência somente pode ocorrer caso seja verificada uma das hipóteses constantes no Art. 73 da Lei 11.101/05 e que, como não houve homologação do plano de recuperação, não há que se falar em descumprimento. Administradora judicial explicou a inexistência de faturamento operacional da empresa recuperanda e que esse fato justifica a convolação da Recuperação Judicial em Falência, nos termos dos arts. 61, §1º, 73, IV e 94, III, g, todos da Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falência (Id 51728918). Sentença de id 53814877, proferida em 12/11/2019, decretou a falência da empresa Alimentação Perfeita Nordeste Ltda. Manifestação da administradora judicial (Id 57718686)requerendo as providências necessárias para cumprimento dos deveres estabelecidos no art. 22, III da Lei 11.101/2005. Município do Recife pediu habilitação no montante de R$ 13.259,59 (ID 64147162). Juntou documentos. União pediu a habilitação de crédito no total de R$ 8.731.104,64 (ID 71163124). Juntou documentos. Decisão (ID 72234116): “1)Inicialmente, certifique-se o cumprimento de todas as determinações constantes na sentença de Id 53814877, assim como eventual manifestação da empresa falida e suas sócias; 2) Em não havendo manifestação da empresa falida e/ou de suas sócias, determino a intimação dessas e daquela, por meio de seus procuradores, para cumprirem as determinações constantes na sentença, no prazo de 10 dias, sob as penalidades da lei, devendo, ainda, apresentarem a relação nominal de credores, com dedução do que foi pago à época da recuperação, com inclusão dos créditos que não estavam submetidos à recuperação, esclarecendo a…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.