Processo 0062771-67.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510701690 NÚMERO ÚNICO: 0062771-67.2025.8.25.0001 REQUERENTE : GEDALVA DE ARAGÃO MELO ADV. : MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO - OAB: 221728-RJ REQUERIDO : LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADV. : ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 15513-SE ADV. : VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE DECISÃO....: DETERMINO, PORTANTO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL SOBRE O IMÓVEL, DEVENDO O LAUDO RESPONDER ESPECIFICAMENTE: (I) QUAL O ESTADO ATUAL DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL; (II) QUAIS AS DETERIORAÇÕES IDENTIFICADAS, DISCRIMINANDO AS QUE DECORREM DE USO NORMAL E DESGASTE PELO TEMPO DAQUELAS RESULTANTES DE USO IRREGULAR, OBRAS NÃO AUTORIZADAS OU MANUTENÇÃO DEFICIENTE; (III) QUAL O CUSTO ESTIMADO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAORDINÁRIOS EVENTUALMENTE ENCONTRADOS; E (IV) SE AS MODIFICAÇÕES DESCRITAS PELA AUTORA — INSTALAÇÃO DE ANTENA, OBRAS EM ALVENARIA, ALTERAÇÕES NA PARTE ELÉTRICA E HIDRÁULICA — DEIXARAM VESTÍGIOS PERCEPTÍVEIS NO IMÓVEL. NOMEIO A PERITA ENGENHEIRA CIVIL ANA BETARIZ FONTES SANTOS QUE DEVERÁ SER INTIMADA ATRAVÉS DO E-MAIL: BEATRIZENGENHARIA19@HOTMAIL.COM, TEL: (79) 99919- 6910, A QUAL, ACEITANDO O ENCARGO, DEVERÁ, NO PRAZO DE 5 DIAS E NOS TERMOS DO ART. 465, §2º, DO CPC, APRESENTAR: I - PROPOSTA DE HONORÁRIOS; II- CURRÍCULO COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO; III - CONTATO PROFISSIONAL, EM ESPECIAL ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ONDE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS. JUNTADA AOS AUTOS A MANIFESTAÇÃO DO PERITO, INTIME-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAREM NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME §3º, DO ART. 465, NCPC. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, SEM IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A REQUERIDA PARA DEPOSITAR SUA COTA PARTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CABERÁ À PARTA AUTORA O PAGAMENTO CORRESPONDENTE A R$ 664,08, A SER PAGO NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 35/2006, DEVENDO TAL MONTANTE SER ARCADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, INCISO I E II DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA. O LAUDO DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (CPC, 465). APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PERÍCIA, NO PRAZO DE 15 DIAS (CPC, 477, §1º). DEFIRO AINDA O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR FORMULADO PELA AUTORA. INTIME-SE A REQUERENTE PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA SE MANIFESTAR EM PRAZO SIMILAR. INTIME-SE.

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