Processo 0062821-58.2014.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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Processo n.º 0062821-58.2014.8.14.0301 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Apelação Cível Apelante: Espólio de Manoel Dias Pinheiro, representado por Mário Raimundo Nascimento Almeida Pinheiro Apelado: Município de Belém Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO. DECIS
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