Processo 0062830-88.2012.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0062830-88.2012.8.14.0301 AUTOR: EMERSON COSTA ALMEIDA PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela JUCEPA em face da sentença, alegando omissão e contradição no capítulo que reconheceu sua responsabilidade civil e a condenou ao pagamento de indenizaç
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