Processo 0062837-48.2016.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. VICE PRESIDENTE TJCE Processo: 0062837-48.2016.8.06.0112 Agravos Internos Cíveis Agravante: Estado do Ceará Agravada: Maria Ivone Nobre Tavares Relator: Vice-Presidente EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, "B", DO CPC. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 445
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