Processo 0062852-57.2022.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Apelação Cível n. 0062852-57.2022.8.17.2001** Apelantes/Apelados: Supermercado X7 LTDA e Supermercado Sttyllo LTDA Apelantes/Apelados: Plus Imóveis LTDA e Mardisa Veículos S/A Relator: Des. Eduardo Sertório Canto Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GRAVAME DE VEÍCULOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÕES PATRIMONIAIS ADMINISTRATIVAS SEM RESPALDO JUDICIAL OU CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS GRAVAMES. ASTREINTES. ADE
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