Processo 0062890-57.2024.8.04.1000
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença consubstanciada em acordo judicial homologado (Mov. 21.1), por meio do qual o Estado do Amazonas comprometeu-se ao pagamento da quantia de R$ 20.997,17 (vinte mil, novecentos e noventa e sete reais e dezessete centavos) ao exequente JOÃO DE SOUZA SERAFIM, a título de indenização por licenças especiais não gozadas (verba indenizatória). Expedida a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV (Mov. 31.1) e transcorrido o prazo intimatór
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