Processo 0062900-33.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL, tão somente para reconhecer o erro material no agrupador sistêmico do PROJUDI, determinando que a Secretaria da Vara proceda à retificação do registro para JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, em conformidade com
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