Processo 0062954-09.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0062954-09.2025.8.19.0000 Assunto: Unidade de Conservação da Natureza / DIREITO AMBIENTAL Ação: 0062954-09.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00141527 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINISTE
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