Processo 0062973-77.2012.8.14.0301

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0062973-77.2012.8.14.0301 APELANTES: ELIZABETH MARIA MOTTA VERGOLINO, TAISSA MOTTA PONTES, ALEXANDRE HENRIQUES VAN DIJK VERGOLINO e MOTTA & VERGOLINO LTDA - ME APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por ELIZABETH MARIA MOTTA VERGOLINO E OUTROS em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Saldo Devedor movida contra o BANCO DO BRASIL S.A., julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Na origem, os autores ajuizaram ação visando a revisão de contratos bancários vinculados a uma "Conta Empresarial Múltipla", alegando a prática de "venda casada", abusividade de taxas de juros, capitalização ilícita e ilegalidade na negativação de seus nomes, pleiteando ainda danos morais. O juízo a quo julgou improcedente a demanda sob o fundamento de que os contratos são válidos (pacta sunt servanda), não houve comprovação de vícios de consentimento ou de venda casada, e que as alegações de juros abusivos foram genéricas, sem a apresentação de planilha ou laudo que demonstrasse discrepância com as taxas de mercado. Por fim, considerou a negativação como exercício regular de direito ante o inadimplemento confesso. Inconformados, os apelantes sustentam, preliminarmente: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização de perícia contábil. No mérito, reiteram as teses de incidência do CDC, ilegalidade da capitalização de juros e ocorrência de venda casada. Requerem a concessão de efeito suspensivo ativo para obstar a negativação de seus nomes. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 34962617), pugnando pela manutenção da sentença e pelo indeferimento da gratuidade judiciária. Os autos foram distribuídos por sorteio a este Relator. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA e DA ADMISSIBILIDADE Compulsando os autos, verifico que o pedido de gratuidade foi indeferido na sentença. Tratando-se de pessoas físicas e de microempresa que afirma inatividade, e diante da natureza da causa, defiro o benefício apenas para fins de processamento deste recurso, com base no art. 98 do CPC, visando garantir o acesso ao segundo grau de jurisdição. Diante disso, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Os apelantes arguem nulidade por falta de perícia contábil. Sem razão. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis (art. 370, CPC). A lide versa sobre matéria de direito e prova documental (contratos). Portanto, a ausência de planilha discriminada pelos autores na inicial (art. 330, §2º, CPC) impede a verificação de indícios mínimos de abusividade que justificassem a dilação probatória pericial. Assim, rejeito a preliminar. 3. DO MÉRITO A) Dos Juros Remuneratórios e Capitalização O STJ, pela Súmula 382, fixou que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade. Para o reconhecimento da ilegalidade, seria necessário demonstrar que a taxa aplicada destoa substancialmente da Taxa Média de Mercado divulgada pelo BACEN para a mesma época e modalidade contratual. Os apelantes limitaram-se a alegações genéricas, não se desincumbindo do ônus…

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