Processo 0062978-19.2025.4.05.8000
TRF5 • Recurso em Sentido Estrito
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0062978-19.2025.4.05.8000 RECORRENTE: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: E. S. D. J. - AL19377 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM ALAGOAS, ESTADO DE ALAGOAS EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. DIREITO À SAÚDE. UTILIZAÇÃO
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