Processo 0062978-27.2026.8.04.1000

DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo a presente Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Liminar ajuizada por JANICE DA SILVA ARAÚJO contra o Estado do Amazonas e o DETRAN/AM. Indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. Determino a alteração da classe pr

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