Processo 0062999-03.2026.8.04.1000

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexistência do débito referente ao contrato nº 54230102538RPM358568; b) condenar a ré à exclusão definitiva da negativação em nome da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (d

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