Processo 0063009-47.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência no qual a autora objetiva que a ré se abstenha de cobrar valores referentes ao tratamento de esgoto do imóvel sob a matrícula de n° 893749-4. A tutela antecipada depende da verificação, no caso
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