Processo 0063064-95.2026.8.04.1000

Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar  cobrança de valores referentes à instalação do hidrômetro, bem como de condicionar a prestação do serviço de fornecimento de água ao referido pagamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de d

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