Processo 0063085-08.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI ESTADUAL N.º 2.531/1999. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA. REAJUSTE LIMITADO À REVISÃO GERAL DECORRENTE DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por policial militar da reserva remunerada contra sentença que julgou improcedente pedido de recálculo do
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