Processo 0063115-55.2023.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0063115-55.2023.8.17.2001 REQUERENTE: MT COMERCIAL MEDICA LTDA - ME REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido liminar ajuizada por MT COMERCIAL MÉDICA LTDA. em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, objetivando a nulidade do Processo Administrativo nº 12/2022 e a desconstituição da penalidade de impedimento de licitar pelo prazo de 6 (seis) meses e multa de R$ 6.100,00. Alega a autora, em síntese, que firmou a Ata de Registro de Preços nº 220/2021 com o Município réu, mas ficou impossibilitada de entregar o item correspondente ao Lote 11 (Atadura Crepom), em razão da descontinuação da fabricação do produto pela empresa CREMER S/A. Sustenta que comunicou o fato à Administração, requerendo o cancelamento do item, mas foi alvo de processo administrativo punitivo. Aduz que houve cerceamento de defesa, pois, embora notificada do início do processo via postal (AR), a decisão final condenatória foi publicada apenas no Diário Oficial, contrariando a expectativa legítima gerada (venire contra factum proprium). Argumenta, ainda, que a sanção é desproporcional e que a conduta do fabricante caracteriza evento superveniente que exclui sua culpa. Inicialmente distribuído a uma Vara Cível, o Juízo reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, determinando a remessa dos autos (id. 135408036). A parte autora comprovou sua condição de Empresa de Pequeno Porte (EPP). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, sob o fundamento de necessidade de contraditório (id. 181076194). O réu apresentou defesa (id. 186546596), alegando a legalidade do processo administrativo e da notificação via Diário Oficial. Defendeu que a descontinuação do produto por um fabricante específico constitui risco do negócio e não caso fortuito ou força maior, cabendo à autora buscar o produto no mercado com outros fornecedores. Afirmou que a sanção aplicada é proporcional à conduta de não entrega de insumo essencial à saúde pública. A autora apresentou réplica (id. 188777248), reiterando os termos da inicial, rechaçando os argumentos da defesa, e enfatizando que a substituição por outra marca implicaria em onerosidade excessiva, com aumento de 16% no custo, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. A controvérsia diz respeito à validade do Processo Administrativo nº 12/2022 e à legalidade das sanções impostas à autora pela inexecução parcial da Ata de Registro de Preços nº 220/2021. A autora fundamenta seu pedido anulatório em duas teses: (a) nulidade formal por cerceamento de defesa, em virtude de intimação da decisão final exclusivamente via Diário Oficial; e (b) nulidade material por ocorrência de fato superveniente — descontinuação do produto pela fabricante — que descaracterizaria a sua culpa. 1. Da Regularidade da Intimação via Imprensa Oficial A autora sustenta que a intimação da decisão final punitiva por meio de publicação no Diário Oficial feriu seu direito à ampla defesa e representou comportamento contraditório da Administração, uma vez que a notificação inaugural para apresentação de defesa prévia ocorreu via postal (Aviso de Recebimento). A tese não prospera. A publicidade dos atos administrativos, especialmente no âmbito de contratos e…

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