Processo 0063142-89.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/09. Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se a parte autora. Havendo interposição de recurso, intime-
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