Processo 0063162-61.2021.8.25.0001

IMISSÃO DE POSSE PROC.: 202111802063 NÚMERO ÚNICO: 0063162-61.2021.8.25.0001 AUTOR : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132-SE RÉU : JOÃO LUIZ OLIVEIRA LIMA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : MARIA DA CONCEIÇÃO ARCIERI SANTANA LIMA SENTENÇA....: 202111802063 (CC) CLASSE: IMISSÃO NA POSSE AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. - BANESE RÉU: JOÃO LUIZ OLIVEIRA LIMA RÉU: MARIA DA CONCEIÇÃO ARCIERE SANTANA LIMA SENTENÇA I. RELATÓRIO O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A – BANESE MOVE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE JOÃO LUIZ OLIVEIRA LIMA E MARIA DA CONCEIÇÃO ARCIERE SANTANA LIMA, COM BASE NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ABAIXO DELINEADOS. DIZ QUE OS REQUERIDOS CELEBRARAM JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AONDE FOI OFERECIDA A GARANTIA, ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, UM IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA BARÃO DE MARUIM, Nº 400, APTO 1204, EDIFÍCIO SILVIO CESAR LEITE, BAIRRO CENTRO, CEP 49.010-340, ARACAJU/SE, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA DE Nº 10116, PERANTE O CARTÓRIO DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DA COMARCA DE ARACAJU/SE. INFORMA QUE O REFERIDO IMÓVEL FOI AVALIADO EM R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS), E EM GARANTIA À OPERAÇÃO REALIZADA E COM ESPEQUE NA LEI 9.514/97, FOI TRANSFERIDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONANTE, ENTÃO FIDUCIÁRIO, À PROPRIEDADE DO IMÓVEL, OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONFORME PODE SER OBSERVADO NO R-6 DA MATRÍCULA 10116. OCORRE, NO ENTANTO, QUE OS REQUERIDOS NÃO REALIZARAM A QUITAÇÃO DO QUANTO PACTUADO, E DIANTE DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI 9.514/97, O REQUERENTE, BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, REALIZOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIO EM SEU FAVOR CONFORME REGISTRO AV-8 DA MATRÍCULA 10116 APÓS DISCORRER SOBRE AS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS, REQUER A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A “ IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, RELATIVO AO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA BARÃO DE MARUIM, Nº 400, APTO 1204, EDIFÍCIO SILVIO CESAR LEITE, BAIRRO CENTRO, CEP 49.010-340, ARACAJU/SE, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA DE Nº 10116, PERANTE O CARTÓRIO DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DA COMARCA DE ARACAJU/SE, DETERMINANDO ASSIM QUE OS REQUERIDOS PROMOVAM A DESOCUPAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS ARTIGO 30 DA LEI 9.514/97”. NO MÉRITO, REQUER A IMISSÃO DA POSSE EM DEFINITIVO, EM COMO A DECLARAÇÃO DE QUE TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS QUE INCIDAM OU VENHA A INCIDIR SOBRE O IMÓVEL SERÃO DE RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS, ATÉ EFETIVA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DA POSSE AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, COM VISTAS AO ARTIGO 27, §8º DA LEI9.514/97.”. NO MÉRITO REQUER: “3. A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA, DETERMINANDO DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DOS PROMOVIDOS, IMITINDO ESTA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFINITIVAMENTE NA POSSE DO BEM; 4. OBRIGAR OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS QUE INCIDAM OU VENHA A INCIDIR SOBRE O IMÓVEL, ATÉ EFETIVA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DA POSSE AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, COM BASE NO ART. 27, §8º DA LEI 9.514/97;”.

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