Processo 0063165-74.2025.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202520101189 NÚMERO ÚNICO: 0063165-74.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JONALDO OLIVEIRA SANTOS ADV. : LUCIANO FERREIRA DE ANDRADE - OAB: 6233-SE DECISÃO....: DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, PELA MM. JUÍZA FOI DITO QUE: “O BENEFICIADO PARTICIPOU DO ATO DE FORMA VIRTUAL E ACOMPANHADO PELO ADVOGADO, QUE TAMBÉM SE ENCONTRA PRESENTE. PELA MM JUÍZA FOI DITO QUE: “VISTOS ETC. O INDICIADO JONALDO OLIVEIRA SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MOTOBOY, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, RG Nº 1041043 SSP/SE, FILHO DE MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO E INALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, NASCIDO EM 17/12/1969, NATURAL DE ARACAJU/SE, RESIDENTE NA AVENIDA GENERAL EUCLIDES FIGUEIREDO, N° 1985, BAIRRO PORTO DANTAS, ARACAJU/SE, TELEFONE: (79) 9 9835-9301,CONFIRMOU COM CONFISSÃO DETALHADA E FORMAL DOS FATOS, DE FORMA VOLUNTÁRIA, CONFORME GRAVAÇÃO EM MÍDIA. O IMPUTADO, POR INTERMÉDIO DESTE ACORDO, OBRIGA-SE APRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA, A SER INDICADA PELO JUÍZO COMPETENTE, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES, À RAZÃO DE 07 HORAS POR SEMANA (ART. 28-A, INCISO III DO CPP).PREENCHIDOS ESTÃO OS PRESSUPOSTOS INDICADOS NO ART. 28-A, DO CPP, RAZÃO PELA QUAL HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE CONSTA ÀS PP.389/394,FICANDO SUSPENSOS OS CURSOS DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 116, INCISO IV, DO CP); O MP PROMOVERÁ A EXECUÇÃO DO ANPP ORA HOMOLOGADO (ART. 28-A §6º DO CPP);NÃO DEVE CONSTAR DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A CELEBRAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, EXCETO PARA OS FINS PREVISTOS NO INCISO III DO § 2ºDESTE MESMO ARTIGO (QUE TRATA DE SER CERTIFICADO AFIRMATIVAMENTE TER SIDO O AGENTE BENEFICIADO NOS 5 ANOS ANTERIORES AO COMETIMENTO DE POSSÍVEL NOVA INFRAÇÃO, EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO). ULTRAPASSADO O PRAZO DA SUSPENSÃO (CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PAGAMENTO)SEM QUE HAJA DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO(A) INVESTIGADO(A), APÓS A COMUNICAÇÃO FORMAL A SER FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO ADVOGADO OU PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A ESTE JUÍZO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA OS FINS DISPOSTOS NO ART. 28-A §13 DO CPP, OCASIÃO EM QUE SERÁ DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO(A) INDICIADO(A); POR OUTRO LADO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E NA FORMA PREVISTA NO ART. 28-A §10 DO CPP, DEVERÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERER A ESTE JUÍZO A PRÁTICA DOS ATOS QUE ENTENDER PERTINENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. PRESENTES INTIMADOS, FICANDO A BENEFICIA DA CIENTE DE QUE, NOS TERMOS DO28-A §13 DO CPP, SERÁ DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANDO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO; NESTE ATO FICAM REVOGADAS EVENTUAIS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS; POR OUTRO LADO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E NA FORMA PREVISTA NO ART. 28-A §10 DO CPP, DEVERÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERER A ESTE JUÍZO A PRÁTICA DOS ATOS QUE ENTENDER PERTINENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. PRESENTES INTIMADOS, FICANDO O BENEFICIADO JONALDO OLIVEIRA SANTOS, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, INTIMADOS NESTA ATA, CONFORME GRAVAÇÃO EM MÍDIA. PRESENTES INTIMADOS.”.

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