Processo 0063166-20.2026.8.04.1000

Por essa razão, ACAUTELO-ME face ao sobredito pleito de natureza liminar. Inobstante, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o caso concreto, entendo necessária a realização de audiência PRESENCIAL d

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