Processo 0063201-21.2024.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal de Competência do Júri
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de requerimento ministerial pelo aditamento da denúncia, formulado em id. 1975, por meio do qual o Ministério Público pretende a promoção de complementações no texto contido na denúncia, ajustando a narrativa da participação do acusado, na forma do art. 569 do CPP. Em manifestação de id. 2061, a aguerrida defesa argumenta, em síntese, a preclusão temporal da faculdade ministerial, diante do encerramento da instrução probatória, e a ausência de fatos novos, surgidos e provados ao lon
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