Processo 0063295-87.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0063295-87.2025.4.05.8300 APELANTE: ALBANITA RAMOS DE BARROS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE ERALDO BIONE DE ARAUJO FILHO - PE25283-D APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. CONCLUSÃO DOS REQUERIMENTOS NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COMPLEMENTO POSITIVO DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL POR SÍND
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