Processo 0063314-94.2008.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Processo n. 0063314-94.2008.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTADO DO CEARA APELADO: ESTADO DO CEARA, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ADESÃO AO REFIS/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL DISPENSADORA DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1076 DO S
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.