Processo 0063324-85.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0063324-85.2025.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0063324-85.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00247100 RECTE: ESPÓLIO DE MARLENE CONTREIRAS DOS SANTOS ADVOGADO: CAMILA VILLELES CONTREIRAS DOS SANTOS OAB/RJ-128451 RECORRIDO: BANCO PAN S A DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0063324-85.2025.8.19.0000 Recorrente: ESPÓLIO DE MARLENE CONTREIRAS DOS SANTOS Recorrido: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 130-165, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Seção de Direito Privado, fls. 81-88 e 119-127, assim ementados: "AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. MANEJO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, VIII, do Código de Processo Civil (erro de fato). Ação originária que encerra pleito de declaração de inexistência de débito referente à contratação de cartão de crédito consignado. 2. Sentença proferida na ação em comento que julgou procedente o pedido. Acórdão que deu provimento à apelação da parte ré para julgar improcedente o pleito inicial. 3. Ação rescisória que, em sua fase rescindenda, não permite mero reexame de teses, alegações e provas ou retratação, que tem sua via própria nos recursos ordinários. O erro passível de apreciação pela via da ação rescisória, por sua vez, é aquele resultante da contrariedade manifesta entre a prova dos autos e as premissas adotadas na fundamentação do julgado. 4. Hipótese em que o acórdão, analisando os elementos dos autos, concluiu pela regularidade da contratação e adequada descrição da natureza do contrato no instrumento firmado. Baseou-se, para tanto, na prova pericial grafotécnica produzida e nos documentos juntados pelas partes. 5. Pretensão deduzida com o intuito de rediscutir matéria já decidida, sem a presença dos requisitos legais para tanto. Impossibilidade de utilização desta via para corrigir eventual "injustiça" do julgamento de origem. Precedentes. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. MANEJO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONTRADIÇÃO PONTUAL QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Acórdão de improcedência do pedido e condenação da autora em sucumbência. Pequena contradição no tocante à fixação de honorários advocatícios em favor da parte ré, revel, que não constituiu advogado nem peticionou nos autos. 2. No mérito, inexiste de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar a interposição de embargos de declaração. 3. Possível a aplicação ao caso do Tema 1036 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza a utilização da técnica de fundamentação por referência (per relationem). 4. Ação rescisória que, em sua fase rescindenda, não permite mero reexame de teses, alegações e provas ou retratação, que tem sua via própria nos recursos ordinários. O erro passível de apreciação pela via da ação rescisória, por sua vez, é aquele resultante da…

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