Processo 0063383-38.2012.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063383-38.2012.8.14.0301 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES APELADO: CARLOS LOPES DA SILVA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ALTERADA PELA Nº 617/2025. AUSÊNCI
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