Processo 0063444-94.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38559/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341508 NÚMERO ÚNICO: 0063444-94.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202420100939 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - JOELTON FRANÇA ADVOGADO - RICARDO SANTOS MAGALHÃES - OAB: 59832/BA APELADO - ENERGISA ADVOGADO - TAMIRES FERNANDA DA GRAÇA - OAB: 8444/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL CÍVEL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE LIGAÇÃO ELÉTRICA CLANDESTINA EM IMÓVEL COMERCIAL DE RESPONSABILIDADE DO APELANTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSABER SE O ANDAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL DEVERIA TER SIDO SUSPENSO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE DISCUTE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO FORMULADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA PERICIAL SOBRE O REAL CONSUMO ENERGÉTICO DO IMÓVEL.SABER SE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS, INCLUSIVE O ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO, RESTARAM COMPROVADAS, CONSIDERANDO QUE O APELANTE NÃO TERIA SIDO O EXECUTOR MATERIAL DA LIGAÇÃO CLANDESTINA.SABER SE A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE DOSADA, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDAS COMO NEUTRAS OU FAVORÁVEIS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRVIGORA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS, PREVISTO NO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE A CONTROVÉRSIA CÍVEL ACERCA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO INTERFERE NA APURAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME, ATESTADA POR PERÍCIA OFICIAL NOS AUTOS CRIMINAIS.O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS É A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO; ADEMAIS, A DEFESA RECONHECEU EXPRESSAMENTE A VALIDADE TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL E AFIRMOU A DESNECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO APTO A CONFIGURAR NULIDADE.A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ DEMONSTRADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO POLICIAL E PELO LAUDO PERICIAL CRIMINAL, QUE CONSTATARAM LIGAÇÃO ELÉTRICA CLANDESTINA CONECTADA AO RAMAL DE ENTRADA DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONTORNANDO O SISTEMA DE MEDIÇÃO, SENDO A AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL; O CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO EXIGE QUE O AGENTE TENHA SIDO O EXECUTOR MATERIAL DA LIGAÇÃO CLANDESTINA, BASTANDO QUE SEJA O BENEFICIÁRIO DIRETO DA SUBTRAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL E PELA ATIVIDADE COMERCIAL ALI EXERCIDA, CONFIGURANDO-SE O DOLO EVENTUAL PELA ACEITAÇÃO DO RESULTADO.A FIXAÇÃO DA PENA-BASE…

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