Processo 0063460-26.2020.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063460-26.2020.8.17.2001 RECORRENTE: GERALDO MARGELA CORREIA RECORRIDO: MARCOS XAVIER DA ROCHA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 56368088), interposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão de apelação cível (Id. 53082349): EMENTA: DI
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