Processo 0063505-72.2018.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-11vc@tjpr.jus.br Processo:   0063505-72.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$7.098,55 Autor(s):   COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Réu(s):   CAÇADOR ALIMENTOS LTDA ME representado(a) por TALLYS HENRY BENÍCIO DE FIGUEIREDO CARVALHO SERGIO HENRIQUE CERVEJEIRA SUCESS RESTAUTANTE E PETISCARIA LTDA representado(a) por SONIA KIYOMI KIMURA KISHIYAMA Y L DOS SANTOS E CIA LTDA     SENTENÇA     Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de auto de infração proposta por COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU-LD, em face de J MRS MULTISERVIÇOS LTDA (SKY LONDRINA), EL MEXICANO COM. DE ALIMENTOS LTDA, representada por seu sócio administrador, Tallys Henry Benício De Figueiredo Carvalho, SUCESS RESTAURANTE E PETISCARIA (ÁGUA DOCE CACHAÇARIA), SERGIO HENRIQUE CERVEJEIRA e TV HERMOM LTDA. A parte autora alega, em síntese, que, em fiscalização de rotina, verificou-se que as rés infringiram a Lei Cidade Limpa do Município de Londrina – Lei Municipal nº 10.966/2010. Sustenta que, apesar de regularmente notificados e oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa na via administrativa, os réus não efetuaram o pagamento das penalidades impostas, razão pela qual busca a satisfação do crédito no montante total de R$ 7.098,5 Especifica que, em relação à ré MRS Multiserviços Ltda (Sky Londrina), foi lavrado o Auto de Infração nº 4919, em razão da instalação de balão inflável afixado no recuo do estabelecimento sem a devida autorização para ação promocional, cujo débito atualizado perfaz o valor de R$ 1.724,78. Quanto à ré El Mexicano Comércio de Alimentos Ltda, aponta a lavratura do Auto de Infração nº 1155, decorrente da afixação de banners publicitários em árvore situada em terreno público, sem autorização, sendo apurado débito no valor de R$ 1.157,37. No tocante à ré Sucess Restaurante e Petiscaria (Água Doce Cachaçaria), informa a lavratura do Auto de Infração nº 3293, em razão da instalação de banner e placa publicitária à frente do estabelecimento, com invasão do passeio público, resultando em débito de R$ 1.157,37. Em relação ao réu Sergio Henrique Cervejeira, relata a lavratura do Auto de Infração nº 3273, por manter anúncio publicitário em veículo estacionado em via pública, apurando-se débito no valor de R$ 1.157,37. Por fim, quanto à ré TV Hermom Ltda, menciona o Auto de Infração nº 490, lavrado em razão da instalação de engenho publicitário do tipo painel digital sem autorização no quadrilátero central da cidade, área com restrição legal, cujo débito atualizado corresponde a R$ 1.901,66. Requereu, ao final, a total procedência dos pedidos, com a condenação dos réus ao pagamento das multas aplicadas nos autos de infração, acrescidas de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A ré MRS Multiserviços Ltda. (Sky Londrina) foi citada no mov. 82 e não apresentou contestação. O réu Sergio Henrique Cervejeira foi citado no mov. 101 e celebrou acordo com a parte autora, o qual foi homologado no mov. 114. Posteriormente, a extinção do…

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