Processo 0063506-52.2009.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0063506-52.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HIPER DOCE MEL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): SIPEL CONSTRUCOES LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) JOSE EVANILTON DA SILVA - ME NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) IMPERIAL ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) VITORIA TRANSPORTES LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) SANFRANCISCO COMBUSTIVEL LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) PENTA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - EPP NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTA TEREZINHA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) R D COMERCIAL DE ALIMENTOS E RACOES LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) TROPICAL MOTOS LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) JOSE GOMES DE SOUZA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) COINPE CONSTRUTORA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) CONSTRUTORA CANAVIEIRA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) BURITI VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) CLINICA SANTA MONICA SC - EPP NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) COMERCIAL DE MOTOS IRECE LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) PARAISO MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) SERRANA VEICULOS E PECAS LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) HIPER DOCE MEL LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460006227) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0063506-52.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063506-52.2009.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HIPER DOCE MEL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0063506-52.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063506-52.2009.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau, reconheceu às empresas autoras o direito à exclusão de receitas que não constituam faturamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a égide da Lei 9.718/1998, observado o regime do Lucro Presumido e a prescrição quinquenal. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, argumentando que o acórdão não se pronunciou sobre a situação específica de diversas coautoras que atuam no ramo de revenda de veículos e combustíveis. Afirma que tais atividades estão submetidas ao regime de recolhimento monofásico, o que implicaria a ilegitimidade…

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