Processo 0063520-10.2025.4.05.8300
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0063520-10.2025.4.05.8300 RECORRENTE: A. H. A. D. S. R. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELA SIQUEIRA VALADARES - PE21290-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR DE IDADE. ALEGADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRA
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