Processo 0063610-36.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0063610-36.2025.4.05.8100 APELANTE: VIANEIDE BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 APELADO: ESTADO DO CEARÁ, UNIAO FEDERAL DECISÃO Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da União Federal e do Estado do Ceará, na qual se objetiva o imediato fornecimento do medicamento Ravulizumabe, nos termos da prescrição médica anexada aos autos.
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