Processo 0063618-06.2024.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411802251 NÚMERO ÚNICO: 0063618-06.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : HUGO SEROA AZI - OAB: 51709-BA EXECUTADO : LUARA BESERRA DA SILVA ME EXECUTADO : LUARA BESERRA DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202411802251 (AB) FEITO PENDENTE DE CITAÇÃO DE LUARA BESERRA DA SILVA ME. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE, EM FACE DE LUARA BESERRA DA SILVA E LUARA BESERRA DA SILVA ME, SENDO CITADA APENAS A PARTE EXECUTADA LUARA BESERRA DA SILVA, CONFORME SE AVISTA DA JUNTADA DE 18/12/2024, DISPOSTO À FL. 75. CÁLCULOS DISPOSTOS ÀS FLS. 16/21, INDICANDO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM 28/08/2024 COMO SENDO R$ 7.973,59 (SETE MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). CONSULTAS DE ENDEREÇO VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD EM 28/08/2025 (FLS. 95/104). A PARTE PEDIU, ENTÃO, CITAÇÃO VIA WHATSAPP, EM JUNTADA DE 11/02/2026 (FL. 121). OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. O CREDOR REQUER SEJA O EXECUTADO SEJA CITADO PELO APLICATIVO WHATSAPP, ATENDO EM VISTA QUE AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA DEVEDORA, A SABER: SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD NÃO LOGRARAM ÊXITO. IMPORTANTE RESSALTAR O QUE DISPÕE A PORTARIA 33/2020, DO TJ/SE: ART. 4º ADOTADO O MEIO ELETRÔNICO, NO PRIMEIRO CONTATO COM O INTERESSADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA/EXECUTOR DE MANDADOS ENCAMINHARÁ, PARA FINS DE FORMALIZAR A INTIMAÇÃO: I - SEU NOME COMPLETO E SUA MATRÍCULA; II - O PROCESSO AO QUAL SE REFERE O ATO; III - A FINALIDADE PELA QUAL ESTÁ ENTRANDO EM CONTATO; IV - O DOCUMENTO CORRESPONDENTE AO MANDADO E OS ANEXOS, SE HOUVER; V – A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA A VALIDAÇÃO DA INTIMAÇÃO PROCESSUAL. PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÁ SER SOLICITADO DO INTIMANDO QUE ENVIE CÓPIA DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO, A FIM DE RESGUARDAR SUA CORRETA IDENTIFICAÇÃO, PODENDO SER REALIZADA LIGAÇÃO TELEFÔNICA PARA A CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, CASO SE VERIFIQUE NECESSÁRIO. ART. 5º A INTIMAÇÃO SERÁ CONSIDERADA CUMPRIDA SE HOUVER CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MENSAGEM POR MEIO DE RESPOSTA DO INTIMANDO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE SEU ENVIO, A QUAL SE DARÁ EXPRESSAMENTE POR RESPOSTA EM MENSAGEM DE TEXTO OU DE VOZ, UTILIZANDO-SE A EXPRESSÃO “INTIMADO(A)”, “RECEBIDO”, “CONFIRMO O RECEBIMENTO” OU OUTRA EXPRESSÃO ANÁLOGA QUE REVELE A CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO. ART. 6º AUSENTE A CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO PREVISTA NO ART. 5º, A INTIMAÇÃO SE DARÁ NA FORMA ORDINARIAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, SEM NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO, OBSERVADAS AS RESSALVAS ESTABELECIDAS PELA PORTARIA Nº 13/2020 GP1, QUE TRATA DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE, E SUAS ALTERAÇÕES. ART. 7º TODA A INFORMAÇÃO NECESSÁRIA A ATESTAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS DEVERÁ SER CIRCUNSTANCIALMENTE REGISTRADA EM CERTIDÃO, QUE INDIQUE A DATA E HORA DA CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO, INCLUSIVE COM ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PDF OU JPEG EXTRAÍDOS DA FERRAMENTA. VEJAMOS AINDA A PORTARIA Nº19/2021, A QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DA C

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