Processo 0063628-16.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510101557 NÚMERO ÚNICO: 0063628-16.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA OCIRENE DOS SANTOS GUIMARÃES ADV. : ALISSON SANTOS GUIMARAES - OAB: 14607-SE EXECUTADO : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP ADV. : PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - OAB: 49244-CE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 07/07/2027 ---- CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, CONSUBSTANCIADA NA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD, DETERMINADA POR DECISÃO DATADA DE 10/04/2026, A QUAL NÃO LOGROU ÊXITO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, E INEXISTINDO, ATÉ O MOMENTO, OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO EFICAZ DA EXECUÇÃO, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SOMA-SE A ISSO O FATO DE QUE A PARTE EXEQUENTE FOI EXPRESSAMENTE INTIMADA NO DESPACHO DE 07/06/2026, DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 09/06/2026, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICASSE BENS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO OU REQUERESSE MEDIDAS EXECUTIVAS EFICAZES, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO. CONTUDO, CONFORME ATESTA A CERTIDÃO DATADA DE 06/07/2026, O PRAZO TRANSCORREU SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, CARACTERIZANDO A SUA INÉRCIA. DIANTE DESTE CENÁRIO DE EXECUÇÃO FRUSTRADA, EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, COM FULCRO NO ARTIGO 921, INCISO III E § 1º, DO CPC. ANOTE-SE A RESPECTIVA MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL (SCP-V). NA FORMA DO ART. 923 DO CPC, NÃO SERÃO PRATICADOS ATOS PROCESSUAIS DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO. ORIENTO À SECRETARIA QUE OS AUTOS NÃO DEVEM VOLVER EM CONCLUSÃO, SALVO MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE COM INDICAÇÃO EFETIVA E CONCRETA DE BENS PENHORÁVEIS OU APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ADVIRTA-SE À PARTE EXEQUENTE QUE, EVENTUAL CONCLUSÃO DOS AUTOS, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO, MOTIVADA POR PEDIDO FORMULADO DE MANEIRA DISSONANTE AO CONTEÚDO DESTA DECISÃO (EX: PEDIDOS GENÉRICOS DE DILIGÊNCIAS), PODERÁ CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A DILIGÊNCIA REALIZADA, ALIADA À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, EVIDENCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO APENAS A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, MAS TAMBÉM A IMPOSSIBILIDADE DE IMPULSO OFICIAL DO FEITO, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO DEPENDE DA INDICAÇÃO, PELA PARTE CREDORA, DE MEIOS EXECUTIVOS CONCRETOS E EFICAZES APTOS A VIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SEM MANIFESTAÇÃO APÓS O PRAZO SUSPENSIVO DE 01 (UM) ANO, DETERMINO, DE LOGO, O ARQUIVAMENTO PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 921, §2º, DO CPC E ART. 27, DO CDC, C/C SÚMULA 150 DO STF. ANOTE-SE NO SCP. DECORRIDO O PRAZO DO ARQUIVAMENTO, SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 921, §5°, DO CPC, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE COM INDICAÇÃO EFETIVA E CONCRETA DE BENS PENHORÁVEIS A QUALQUER TEMPO, ANTES DE FINDO O PRAZO ACIMA, PROMOVA-SE O DESARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO §3º, DO ART. 921, DO CPC, E, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. POR FIM, REGISTRO QUE INDICAÇÃO EFETIVA E CONCRETA DE BENS SIGNIFICA ACERVO PATRIMONIAL INDIVIDUALIZADO COM APONTAMENTO DE SUA EXIS

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