Processo 0063684-22.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Última movimentação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0063684-22.2024.8.17.2001 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDA: E. B. F. G. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), interposto contra acórdão da 2ª Câmara Direito Público, em reexame necessário de apelação. O cerne da controvérsia é verificar o dever do Estado de Pernambuco quanto ao fornecimento do medicamento SIROLIMO (RAPAMICINA), prescrito para o tratamento oncológico pediátrico
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