Processo 0063694-30.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411301861 NÚMERO ÚNICO: 0063694-30.2024.8.25.0001 REQUERENTE : WANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADV. : ANITA DANIELLE TELES AGUIAR - OAB: 10140-SE REQUERIDO : INVISTTA IMÓVEIS LTDA ADV. : MÉRCIA REGINA DE JESUS SANTOS - OAB: 8686-SE REQUERIDO : ALBERTO DOS SANTOS CONSTRUÇÕES SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS DOIS EMBARGOS, MAS PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL APENAS AOS EMBARGOS DA REQUERIDA, CORRIGINDO-SE O VALOR DA MULTA CONTRATUAL, PELO QUE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PASSA A CONSTAR: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DESTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR WANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS EM FACE DE ALBERTO DOS SANTOS CONSTRUÇÕES E INVISTTA IMÓVEIS LTDA, CONDENANDO AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, A: 1. DECLARAR RESCINDIDOS O CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA FIRMADO ENTRE O AUTOR E A REQUERIDA ALBERTO DOS SANTOS CONSTRUÇÕES E O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA FIRMADO ENTRE O AUTOR E A REQUERIDA INVISTTA IMÓVEIS LTDA, RETORNANDO AS PARTES AO ESTADO PATRIMONIAL ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS; 2. RESTITUIR AO AUTOR, SOLIDARIAMENTE, TODOS OS VALORES POR ELE PAGOS A TÍTULO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESDE O INÍCIO DO CONTRATO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO E ACRÉSCIMO DE JUROS SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, FICANDO AS REQUERIDAS OBRIGADAS A ADOTAR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O CANCELAMENTO OU PLENA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO À CEF, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 3. RESTITUIR AO AUTOR, SOLIDARIAMENTE, O VALOR DE R$ 1.374,37 (MIL, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), REFERENTE ÀS DESPESAS COM LIGAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA SELIC AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; 4. PAGAR AO AUTOR, SOLIDARIAMENTE, O VALOR DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS) A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE 02/01/2024 E JUROS DE MORA SELIC AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; 4. PAGAR AO AUTOR, SOLIDARIAMENTE, O VALOR DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE 02/01/2024 E JUROS DE MORA SELIC AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; 5. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DE O MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURAR, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A CARACTERIZAR VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA E ANORMAL A DIREITO DA PERSONALIDADE DO ADQUIRENTE. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO RATEADAS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR, CUJOS ENCARGOS FICAM COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, FINDO O QUAL, CASO NÃO DE

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