Processo 0063718-65.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0063718-65.2025.4.05.8100 AUTOR: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIO YURI RODRIGUES ROLIM - CE27575 REU: FAZENDA NACIONAL, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta pela empresa ARTE PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS E LOCAÇÕES LTDA contra a FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de obter a anulação de débitos fiscais federais,
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