Processo 0063750-29.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21351/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821213 NÚMERO ÚNICO: 0063750-29.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512101780 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - FRANCIELE MATOS BISPO ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL, REGISTROS DE IP, DOCUMENTAÇÃO CADASTRAL E LOGS SISTÊMICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR SATISFEITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA SOB O FUNDAMENTO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELA PARTE AUTORA. A DEMANDANTE SUSTENTOU INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:1.SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA VÁLIDA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE AS PARTES;2.SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DECORREU DE ATO ILÍCITO APTO A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º DO CDC), INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL. 2. ÔNUS DA PROVA E COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIGITAL NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 6º, VIII, DO CDC, INCUMBIA AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE, CONSISTENTES EM:1.CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADAS ELETRONICAMENTE;2.VALIDAÇÃO CADASTRAL COM DOCUMENTOS PESSOAIS;3.BIOMETRIA FACIAL (SELFIE);4.REGISTROS DE AUDITORIA CONTENDO DATA, HORÁRIO, ENDEREÇO DE IP E IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO;5.COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO VIRTUAL DA OPERAÇÃO. TAIS ELEMENTOS EVIDENCIAM A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, MODALIDADE JURIDICAMENTE RECONHECIDA E COMPATÍVEL COM A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. 3. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE A SIMPLES NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA DAS PROVAS ELETRÔNICAS APRESENTADAS, NÃO POSSUI…

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