Processo 0063750-65.2023.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0063750-65.2023.8.19.0001 Assunto: Nulidade de ato administrativo Ação: 0063750-65.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00143827 RECTE: WESLEY BEZERRA TELES DE MENEZES ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Extraordinário e Especial Cíveis nº 0063750-65.2023.8.19.0001 Recorrente: WESLEY BEZERRA TELES DE MENEZES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 316/322 e fls. 323/329, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Nona Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PUNIÇÕES DISCIPLINARES DE REPREENSÃO. PENALIDADES APLICADAS EM RAZÃO DE REITERADAS FALTAS AO SERVIÇO. AUTORIDADE COMPETENTE QUE ENTENDEU QUE O MILITAR NÃO LOGROU JUSTIFICAR O SEU NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO PARA O QUAL FORA PREVIAMENTE ESCALADO. INCOMPATIBILIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AO AUTOR COM O PUNDONOR MILITAR E COM AS NORMAS DE DISCIPLINA INSTITUÍDAS NA CORPORAÇÃO. IRREGULARIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEVEM SER GRAVES A PONTO DE JUSTIFICAR A SUA ANULAÇÃO. FALHAS NO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADAS PELO AUTOR APELANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS OU AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CANCELAMENTO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR QUE EXIGE SEJAM ATENDIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 62, DO DECRETO ESTADUAL Nº. 6.579/83, RDPMERJ, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. DECISÃO SOBRE O CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO APLICADA AO APELANTE QUE É DE PRERROGATIVA DO SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO. COMANDANTE-GERAL DA CORPORAÇÃO QUE TEM A COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MOTIVADA, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, QUE FOI PROFERIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE VICÍO FORMAL, MATERIAL OU DE ILEGALIDADE A EMBASAR A ANULAÇÃO DO PAD PELA VIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PUNIÇÕES DISCIPLINARES DE REPREENSÃO. PENALIDADES APLICADAS EM RAZÃO DE REITERADAS FALTAS AO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO TERIA SIDO OMISSO, POIS (I) NÃO TERIA ENFRENTADO, DE MANEIRA DIRETA, A TESE DE NULIDADE DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS FIXADOS NO ART. 11, §4º, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMERJ; (II) DEIXOU DE APRECIAR A TESE DE QUE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR TINHA O DEVER DE ANULAR SEUS ATOS ILEGAIS; (III) AO NÃO ENFRENTAR O ARGUMENTO DE QUE AS PUNIÇÕES IMPOSTAS AO EMBARGANTE FORAM DESPROPORCIONAIS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO; (IV) AO SILENCIAR SOBRE O PREJUÍZO CONCRETO CAUSADO AO EMBARGANTE EM DECORRÊNCIA DAS PUNIÇÕES ILEGAIS. NÃO ASSISTE QUALQUER RAZÃO AO EMBARGANTE. AUTORIDADE COMPETENTE QUE ENTENDEU QUE O MILITAR…

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