Processo 0063757-30.2017.8.09.0071
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu de seu recurso de apelação por intempestividade, enquanto deu parcial provimento aos recursos dos demais corréus. O embargante alega contradição e omissão no julgado, sustentando a aplicação de crité
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